Tag: decisão liminar
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Conforme decisão liminar do STF, Estados e Municípios podem tomar medidas contra pandemia
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu parte da ação do PDT…
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu parte da ação do PDT…