Inscrições estão abertas para o evento online e gratuito A Nova Lei de Licitações e Contratos 14.133/2021 traz uma série de mudanças, que envolvem desde uma modalidade de contratação diferenciada até o incremento da pena para crimes ligados a licitações e contratos. Entre os destaques da nova legislação está a maior transparência e […]
Em 12 de abril começaram a valer algumas mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além de alterações no limite da pontuação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), a nova legislação fez com que algumas multas deixassem de contar pontos. “Mudamos as regras de pontuação para torná-las mais efetivas. Tinham […]
Os motoristas que renovarem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a partir desta segunda-feira (12.04) já terão o documento com novo prazo de validade estabelecido pela Lei Federal nº 14.071/2020, que promove diversas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Pela nova lei, para os processos de CNH abertos a […]
Com a proximidade da entrada em vigor da nova lei de trânsito, a partir do próximo dia 12, motoristas que já atingiram 20 pontos ou mais podem acabar beneficiados pelas mudanças. De acordo com o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), caso o condutor não tenha cometido nenhuma infração gravíssima, seu […]
Mais avançada e moderna, a nova legislação, aprovada em 2020, traz uma série de inovações gerando economia e eficiência na contratação pública Será realizado nos dias 29 e 30 de março o 1º Encontro sobre as Obras Públicas na nova Lei de Licitações e Contratos, aprovada pelo Congresso Nacional em […]
Lei dispensa uso por pessoas com deficiência que impeça o uso correto da máscara e para crianças menores de três anos O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que torna obrigatório o uso de máscara em espaços públicos e privados acessíveis ao público. A determinação está publicada no DOU (Diário Oficial da […]
O governo do estado sancionou nesta segunda-feira (01) a Lei 11.150/2020 de autoria da deputada estadual Janaina Riva (MDB), que obriga as instituições de ensino privado de Mato Grosso a conceder descontos nas mensalidades enquanto permanecer o perídio de suspensão de aulas presenciais nas escolas e universidade em razão da […]
O projeto de Lei de Abuso de Autoridade, que passou a valer desde a última sexta-feira (03), proíbe a polícia de divulgar os nomes e imagens de bandidos presos, nem que estejam de costas ou com o rosto desfocado. A nova lei, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, deve dificultar ao […]
O governo federal sancionou a Lei 13.840, que autoriza a internação compulsória de dependentes químicos, sem a necessidade de autorização judicial. O texto, com alguns vetos, foi publicado nesta quinta-feira (5/6) no Diário Oficial da União. A norma estabelece ainda que a internação involuntária deverá ser feita em unidades de saúde […]
Lei criminaliza atos libidinosos sem o consentimento da vítima, como toques inapropriados, e estipula pena de 1 a 5 anos de prisão. Antes, práticas eram consideradas contravenções penais. A lei de importunação sexual entrou em vigor em setembro de 2018, após ser aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal […]
