Tag: custas
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Lei das custas não se aplica a processos distribuídos antes de 2021, defende OAB-MT
Em caráter de urgência, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB)-MT…
Em caráter de urgência, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB)-MT…