Criminalista Leonardo Pantaleão exalta a Lei e explica as diferenças paras os crimes de estupro e assédio Sancionada em 24 de setembro de 2018, a Lei da Importunação Sexual (13.718), conhecida como LIS, alterou o Código Penal. Assim, tipificou e criminalizou comportamentos como cantadas invasivas, beijar sem consentimento, entre outras […]
A aprovação do Novo Marco Legal do Saneamento traz esperança para a população que vive em áreas insalubres, além de oportunidades e uma maior segurança jurídica para empresas privadas interessadas em investir nos empreendimentos do setor. Mesmo que o resultado final não contemple demandas de todos os agentes envolvidos nas […]
Para resguardar a privacidade da população, LGPD prevê que as empresas informem quais os dados possuem e justifiquem a necessidade de armazenamento Após dois anos desde sua sanção, estima-se que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entre em vigor em setembro. Normativa discorre sobre o armazenamento e utilização […]
Os vereadores de Tangará da Serra aprovaram, nesta terça-feira (14), um projeto de Lei complementar que proíbe o prefeito da cidade, Fábio Junqueira, decretar o fechamento do comércio durante a pandemia do coronavírus. A medida muito polêmica visa, segundo os parlamentares, coibir ações chamadas de abusivas. Cidade é uma das […]
Em Mato Grosso continua obrigatório o uso de máscaras faciais por parte da população em estabelecimentos públicos e privados como forma prevenção ao contágio da Covid-19. A medida atende ainda a obrigatoriedade da Lei 11.110/2020 publicada pelo Governo do Estado, em abril deste ano. Mesmo com a alteração publicada no […]
Em reunião realizada na manhã desta segunda-feira (1º), os líderes do Senado confirmaram a inclusão do PL 2.630/2020, que tem por objetivo combater as fake news, na pauta da sessão remota de terça-feira (2). A proposta, do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), prevê normas e mecanismos de transparência para redes sociais […]
Conforme a lei, os estabelecimentos devem desenvolver formas de comunicação simples e discretas, no intuito de diminuir o número de mulheres vítimas de qualquer tipo de violência. O governador Mauro Mendes sancionou uma lei que obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxílio a mulheres que se […]
Alexandre Bustamante diz que, no caso de estupro, a divulgação da imagem do suspeito encoraja outras vítimas do criminoso a denunciarem Em vigor desde o dia 03 de janeiro de 2020, a Lei de Abuso de Autoridade restringe algumas atividades policiais, na avaliação do secretário de Estado de Segurança Pública […]
A Polícia Militar de Mato Grosso já começou a informar aos jornalistas, nos resumos de ocorrências, que está proibida a divulgação de imagens de bandidos, mesmo que estejam de costas. A PM informa que a determinação é a respeito à nova lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente […]
Trecho que obrigava sessões especiais de cinema foi vetado O presidente Jair Bolsonaro sancionou na quarta-feira (8) a lei que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, de expedição gratuita. Com o documento, essa população passa a ter prioridade de atendimento em serviços públicos e […]
