A PM informa que a determinação é a respeito à nova lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na última sexta-feira (03).
“Devido à nova Lei de Abuso de Autoridade, não se pode mais filmar, fotografar ou expor, qualquer parte da pessoa custodiada, portanto não haverá mais envio de imagens dos presos”, diz o comunicado.
A nova lei dificulta ao extremo o trabalho do jornalismo policial, porém a polícia está seguindo a nova lei.
Só para se ter ideia, a lei federal proíbe ainda que a imprensa faça imagens de presos nas delegacias ou em locais de busca e de prisão. A polícia só poderá falar sobre o histórico da ocorrência.
Imagens só poderão ser feitas se as prisões ocorrerem na rua.
De acordo com o artigo 13 da lei, autoridades não podem constranger o preso ou detento ao exibi-lo à “curiosidade pública”, total ou parcialmente. Nesse caso, a pena é de um a quatro anos de prisão.
Fonte | RMT
