O projeto de Lei de Abuso de Autoridade, que passou a valer desde a última sexta-feira (03), proíbe a polícia de divulgar os nomes e imagens de bandidos presos, nem que estejam de costas ou com o rosto desfocado. A nova lei, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, deve dificultar ao […]
O governador Mauro Mendes sancionou a lei que proíbe que cães de médio e grande porte passeiem sem coleira e focinheira em locais públicos e de grande circulação de pessoas. A publicação consta no Diário Oficial do Estado (DOE), que circula nesta quarta-feira (08). A multa para quem for pego […]
A Lei de abuso de autoridade, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro, entra em vigor nesta sexta-feira (3), tornando crime, a partir de agora, uma série de condutas por parte, por exemplo, de policiais, juízes e promotores. Associações de magistrados, de membros do Ministério Público, de policiais e de […]
Também não será permitida a permanência de caixas de som em portas ou calçadas de estabelecimentos comerciais. A cidade de Primavera do Leste, a 239 km de Cuiabá, passa a ter lei do silêncio por 24 horas. Segundo a Prefeitura de Primavera do Leste, a multa chega a R$ 3,7 […]
Filho de Marcos Mion foi homenageado com a legislação; apresentador foi informado da decisão no lançamento de seu novo livro Marcos Mion comemorou, em seu Instagram, a aprovação da Lei Romeo Mion no Senado Federal, que cria a Carteira Nacional de Identificação do Autista. A votação ocorreu na noite da última quarta-feira, 11, enquanto […]
A partir de agora, quem for pego em flagrante vai ter que pagar multa de R$ 1.467,35, além de ter o veículo removido para um pátio A partir deste sábado (5), quando entra em vigor a Lei nº 13.855, o transporte “pirata” de passageiros, incluindo de estudantes, passa a ser considerado […]
O presidente Jair Bolsonaro disse nesta quinta-feira (3) que o pacote anticrime, em tramitação no Congresso Nacional, foi elaborado “para ser temido por marginais e não pelo cidadão de bem”. Ele fez críticas a “órgãos da Justiça e do Ministério Público, que buscam transformar auto de resistência em execução”. “O […]
A lei foi publicada nesta sexta-feira (6), no Diário Oficial do Estado. Porém, o preso beneficiário da Justiça gratuita terá o equipamento fornecido pelo estado, gratuitamente. O governador Mauro Mendes (DEM) sancionou um projeto de lei para obrigar o preso a pagar pela tornozeleira eletrônica e a manutenção do equipamento. […]
Medida vale para famílias que residam há pelo menos cinco anos no imóvel. Outro requisito é que a casa tenha apenas o andar térreo. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que permite famílias pobres obterem a escritura do imóvel onde moram antes de possuir o habite-se. A sanção foi […]
Os vereadores derrubaram o veto do prefeito Zé Carlos do Pátio e sancionaram o Projeto de Lei do vereador Roni Cardoso (PRTB) que dispõe sobre a entrada gratuita de cadeirante e do acompanhante em eventos culturais, esportivos e de entretenimento no município de Rondonópolis. A Lei de nº 10.304 de […]
