O partido Podemos ajuizou a ADIn 6.302 no STF na qual questiona dispositivos da lei 13.869/19 – de abuso de autoridade. Esta é a sétima ação ajuizada no Supremo contra a norma e a primeira por um partido político. Na ADIn, o Podemos requer a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 9º, 11, […]
Contestada no Supremo, Lei de Abuso de Autoridade entra em vigor
A Lei de abuso de autoridade, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro, entra em vigor nesta sexta-feira (3), tornando crime, a partir de agora, uma série de condutas por parte, por exemplo, de policiais, juízes e promotores. Associações de magistrados, de membros do Ministério Público, de policiais e de […]