Prefeitos com desempenho ruim sofrerão com perda de arrecadação As novas regras de repartição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios, que passam a valer neste ano em Mato Grosso, vão beneficiar as prefeituras com melhor desempenho de gestão. Conforme a nova metodologia, que foi aprovada […]
O Índice de Participação dos Municípios (IPM), utilizado na repartição da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios, terá modificações na sua composição a partir de 2023. A principal mudança é a inclusão do critério relativo aos indicadores de melhoria na educação dos municípios, que […]
Setor é beneficiado com redução da base de cálculo do ICMS A Secretaria de Estado de Fazenda orienta os contribuintes quanto à mudança na tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de insumos agrícolas. A partir de janeiro de 2023, estas operações passam a ter […]
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, nesta quarta-feira (24), a nova cartilha do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) que muda os critérios de participação dos municípios na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os deputados decidiram por […]
Comunicado segue definição da Lei Complementar Federal nº 194/2022, da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, e dos Convênios ICMS 81, 82 e 83/2022 A Secretaria de Fazenda (Sefaz) emitiu nesta segunda-feira (04.07) um comunicado referente a redução do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços […]
Foi sancionada a Lei Complementar 194, de 2022, que limita a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. O chefe do Poder Executivo vetou dispositivos que previam compensação financeira para os estados, que podem sofrer perda de arrecadação com […]
Antes de mais nada, é importante esclarecer e destacar que a LC 192/22, sancionada sem vetos em 11/03/2022, foi apenas a regulamentação de uma definição prevista em 1988 na Constituição Federal,em seu Art. 155, § 2º, inciso XII, alínea h, que nos diz: “XII – cabe à lei complementar:(…)h) definir […]
Em reunião nesta terça-feira (22), o Fórum dos Governadores decidiu autorizar a prorrogação por mais 90 dias do congelamento do PMPF (Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final) do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a gasolina, o etanol e o gás de cozinha. Também foi anunciada a […]
O presidente Jair Bolsonaro acompanhou de perto as votações no Senado nesta quinta-feira (10). Foram aprovados dois projetos. O principal deles muda a fórmula de cálculo do ICMS, um imposto estadual responsável por 25% do preço dos combustíveis, e zera a cobrança de PIS-Confins dos combustíveis até o fim do ano. […]
A conta de luz vai chegar mais barata aos mato-grossenses. A Energisa, concessionária que distribui energia elétrica no Estado, já está comunicando os clientes sobre a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas faturas deste mês. A Lei Complementar nº 708/2021, do Governo de Mato Grosso, […]
