A Corte do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os novos valores das custas processuais em Mato Grosso passem a ser cobrados a partir de 1º de janeiro de 2021. Previsto na Lei 11.077/2020, o aumento nas taxas foi questionado pela Ordem dos Advogados (OAB), autora de Ação Direta de […]