JusDocs alerta sobre a Medida Provisória 1.182/23 que regulamenta apostas esportivas As empresas de apostas esportivas, que exploram a loteria de aposta de quota fixa, conhecidas como bets, foram regulamentadas pelo Governo Federal. Para atuar no país, elas devem seguir as regras listadas na Medida Provisória (MP) 1.182/23, válidas desde […]
Aconteceu nesta manhã (12), a audiência pública que foi convocada pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, para debater a regulamentação de sites de apostas esportivas prevista pelo Governo Federal. Entre os participantes estavam: José Francisco Manssur (Assessor Especial da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda), Wesley Cardia, CEO […]
