Aconteceu nesta manhã (12), a audiência pública que foi convocada pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, para debater a regulamentação de sites de apostas esportivas prevista pelo Governo Federal. Entre os participantes estavam: José Francisco Manssur (Assessor Especial da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda), Wesley Cardia, CEO da Associação Nacional de Jogos e Loterias – ANJL, André Gelfi, Presidente do Instituto Brasileiro do Jogo Responsável – IBJR, Marcio Malta, CEO da Sorte Online e Roberto Carvalho Brasil Fernandes, Membro da Comissão de Jogos da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
O tema gerou movimentação entre os deputados e alguns tópicos foram levantados para debate, como: o fato de as apostas esportivas já estarem previstas na Lei 13756 de 2018 e desde então estarem buscando a regulamentação, a tributação justa sem deixar a atividade inviável no país, o crescimento exponencial do setor, a falta de arrecadação de impostos feitos pelo Governo Federal sobre as apostas esportivas e um comparativo com países regulamentados como o Reino Unido que hoje recebe 15% de arrecadação sobre a receita líquida da empresa após os pagamentos dos prêmios.
Para Marcio Malta, CEO da Sorte Online, um dos participantes da audiência pública, “a insegurança jurídica/tributária no Brasil é ruim para todos do setor e hoje, é o que nos impede de investir em apostas esportivas.” Além disso, o executivo recomendou que a partir da publicação da regulamentação, já se permita a arrecadação de impostos de imediato para que quem requerer a licença, apresente as guias de impostos pagas e com isso tenha algum tipo de preferência ou prioridade. Ele também propôs a incrementação da intermediação das loterias online na medida provisória das apostas esportivas. A Sorte Online já gerou mais de R$ 220 milhões à União nos últimos 5 anos entre impostos e repasses sociais.
Como próximos passos ficou acordado que existirão novos encontros para que interessados na discussão também possam ter voz e assim ajustar a alíquota da medida provisória para que seja posta em debate em breve.
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Via | Assessoria
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