Projeto aprovado pela Câmara permite individualizar unidades residenciais no mesmo terreno, desde que sejam cumpridas exigências como acesso independente, Habite-se e área mínima de 100 m² por lote.
Proprietários de imóveis com duas ou mais casas construídas no mesmo terreno poderão ter um caminho para individualizar suas propriedades em Rondonópolis. A Câmara Municipal aprovou, na quarta-feira (21), um projeto de lei complementar que estabelece novas regras para o desmembramento de imóveis com unidades habitacionais autônomas.
A proposta, de autoria do Poder Executivo municipal, foi encaminhada pelo prefeito Cláudio Ferreira e busca facilitar a regularização imobiliária, ampliar a segurança jurídica dos proprietários e adequar a legislação à realidade de imóveis que possuem mais de uma residência independente.
O projeto ainda seguirá para sanção do prefeito.
Quem poderá desmembrar o imóvel em Rondonópolis?
A medida contempla imóveis que tenham duas ou mais unidades residenciais autônomas, regularmente construídas, e que atendam aos critérios estabelecidos pela legislação municipal.
Na prática, a mudança poderá beneficiar proprietários que possuem casas independentes no mesmo terreno, mas enfrentam dificuldades para individualizar cada unidade no registro imobiliário.
Com a alteração da Lei Complementar nº 43, de 28 de dezembro de 2006, o Município pretende estabelecer critérios específicos para esse tipo de desmembramento, reduzindo obstáculos relacionados aos parâmetros mínimos exigidos para a divisão dos lotes.
A possibilidade de individualização, entretanto, não será automática: cada imóvel deverá passar pela análise e atender às exigências urbanísticas e de infraestrutura.
Quais são as exigências para dividir o terreno?
De acordo com o projeto aprovado, os proprietários precisarão cumprir uma série de requisitos para solicitar o desmembramento.
Entre as principais exigências estão:
- Projeto arquitetônico aprovado pelo Município e Alvará de Construção expedido.
- Habite-se, documento que atesta as condições para ocupação da edificação.
- Averbação da construção na matrícula do imóvel.
- Acesso independente: cada unidade deverá constituir uma edificação autônoma, com acesso independente e direto para a via pública.
- Área mínima de 100 m²: cada lote resultante deverá ter, no mínimo, essa metragem.
- Frente mínima de 5 metros: cada lote deverá ter essa dimensão mínima voltada para a via pública.
- Infraestrutura urbana compatível: os lotes resultantes deverão contar com infraestrutura adequada ao uso pretendido.
O cumprimento desses critérios será fundamental para que o pedido possa ser analisado pelo Município.
Mudança pode facilitar a regularização de imóveis
Segundo a justificativa do Executivo, a legislação anterior apresentava dificuldades para a individualização de imóveis com residências independentes construídas no mesmo terreno.
A nova proposta busca adaptar as regras urbanísticas a essa realidade e simplificar os procedimentos de regularização imobiliária.
Outro objetivo é reduzir a necessidade de constituição de condomínios exclusivamente para viabilizar a individualização de unidades residenciais, desde que seja possível atender às exigências legais para o desmembramento.
A medida pode representar uma alternativa para proprietários que desejam organizar documentalmente seus imóveis, com potencial para facilitar futuras negociações e a regularização de cada unidade, conforme a situação registral e os demais requisitos aplicáveis.
Projeto ainda precisa ser sancionado
Apesar da aprovação na Câmara Municipal, a proposta ainda seguirá para sanção do prefeito Cláudio Ferreira. Portanto, a aplicação das novas regras dependerá da conclusão dessa etapa e da entrada em vigor da legislação.
Os proprietários interessados deverão verificar a situação documental do imóvel e as exigências municipais antes de iniciar qualquer procedimento de divisão do terreno.
Com informações do Gabinete de Comunicação da Prefeitura de Rondonópolis.
