Projeto aprovado em primeira votação prevê redução de até 30% do valor principal e 80% de multas e juros para pagamento à vista
O Município de Rondonópolis prepara um novo programa para facilitar a negociação de dívidas municipais de valores mais altos. O chamado Consenso Roo 2026 foi aprovado em primeira votação pela Câmara Municipal nesta quarta-feira (16) e deverá voltar ao plenário na próxima semana para a segunda votação.
A proposta foi encaminhada pelo prefeito Cláudio Ferreira por meio do Projeto de Lei Complementar nº 042/2026 e estabelece regras especiais para a recuperação de créditos municipais considerados de alta materialidade.
Pelo texto, serão alcançados devedores com valor global consolidado e atualizado igual ou superior a R$ 100 mil.
A iniciativa tem caráter temporário e, caso seja aprovada definitivamente e sancionada, deverá ser operacionalizada ainda em 2026.
Quanto será possível conseguir de desconto?
O projeto estabelece condições diferentes de acordo com a forma de pagamento.
Para quem optar pelo pagamento integral à vista, em parcela única, a proposta prevê:
- 30% de redução no valor principal da dívida;
- 80% de redução nas multas;
- 80% de redução nos juros de mora.
Já para quem precisar parcelar, será exigida uma entrada de 20% do valor consolidado após os descontos.
O saldo restante poderá ser dividido em até 36 parcelas mensais e sucessivas, desde que cada parcela tenha valor mínimo de R$ 3 mil.
Nesse caso, não haverá redução do valor principal, mas será aplicada redução de 50% sobre multas e juros de mora.
Programa poderá alcançar diferentes tipos de dívida
De acordo com o projeto, o Consenso Roo 2026 poderá abranger créditos tributários e não tributários de titularidade do Município.
A medida também poderá incluir débitos constituídos em 2026 e dívidas que já tenham sido parceladas anteriormente, mas posteriormente deixaram de ser pagas.
A proposta permite ainda que a situação do devedor seja analisada de maneira global.
O texto estabelece prioridade para créditos relacionados ao ISSQN durante o exercício de 2026, sem excluir outros tipos de créditos municipais.
Por que a Prefeitura quer recuperar essas dívidas agora?
Segundo a justificativa apresentada pelo Município, o programa também está relacionado ao período de transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A Secretaria Municipal de Fazenda argumenta que a recuperação dos créditos ganha importância nesse cenário porque a legislação federal estabeleceu critérios relacionados à arrecadação dos municípios para o cálculo da receita média de referência.
A Lei Complementar Federal nº 227, de 13 de janeiro de 2026, considera, nesse cálculo, valores arrecadados entre 2019 e 2026, incluindo receitas provenientes do ISSQN, juros, multas e valores inscritos ou não em dívida ativa.
Quando começa o programa?
Apesar de o projeto ter sido aprovado em primeira votação, o Consenso Roo 2026 ainda precisa passar pela segunda votação na Câmara Municipal.
Após a aprovação definitiva e a publicação da lei no Diário Oficial, a Prefeitura deverá divulgar informações sobre a data de início, prazo para adesão, procedimentos e demais regras para os contribuintes interessados.
A expectativa do Município é colocar o programa em funcionamento ainda durante o exercício de 2026.
Veja as principais regras do Consenso Roo 2026
| Forma de pagamento | Condições previstas |
|---|---|
| À vista | 30% de desconto no principal + 80% em multas e juros |
| Parcelado | Entrada de 20% + até 36 parcelas |
| Parcela mínima | R$ 3 mil |
| Multas e juros no parcelamento | 50% de desconto |
| Principal no parcelamento | Sem desconto |
| Valor mínimo da dívida | R$ 100 mil por devedor |
O programa foi criado com foco na recuperação de créditos municipais de maior valor e poderá beneficiar contribuintes que possuem débitos expressivos com o Município, desde que atendam aos critérios estabelecidos na legislação.
