Empresa deve informar como os consumidores serão ressarcidos. Prazo para encaminhar a resposta é de 10 dias
O Procon Estadual de Mato Grosso, vinculado à Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setasc), notificou nesta segunda-feira (21) a 123 Milhas (123 Viagens e Turismo Ltda) a prestar esclarecimentos sobre a suspensão de pacotes e passagens promocionais (linha “promo”) que seriam utilizados pelos consumidores nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023. O cancelamento da emissão dos pacotes foi anunciado na última sexta-feira (18) pela empresa.
Na notificação, o Procon-MT requer esclarecimentos sobre as razões do descumprimento da oferta; o período de suspensão dos pacotes; quais pacotes serão suspensos e quantos consumidores serão afetados pela suspensão.
A empresa deverá apresentar, também, as formas de reembolso ofertadas aos consumidores e detalhar como serão feitos os cálculos para a atualização dos valores; além de apresentar outros esclarecimentos pertinentes ao caso.
O prazo para a 123 Milhas responder ao Procon é de 10 dias a contar da data do recebimento da notificação.
A coordenadora de Gestão de Processos e Documentos do Procon-MT, Márcia Santos, explica que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o descumprimento da oferta gera para o consumidor o direito ao ressarcimento em dinheiro dos valores pagos.
Entretanto, a 123 Milhas anunciou que irá devolver integralmente os valores pagos pelos clientes apenas em vouchers. “A opção de ressarcimento em dinheiro também deve ser oferecida ao cliente. Por isso o Procon está solicitando esclarecimentos”, salienta a coordenadora.
Reclamações
O consumidor que se sentir lesado deve registrar reclamação na plataforma Consumidor.gov.br. Outra opção de registro de reclamação online é pelo WhatsApp do Procon-MT, pelo número (65) 99228-3098.
Caso opte pelo atendimento presencial, o consumidor pode procurar uma unidade de Procon para registrar sua reclamação. O atendimento é por ordem de chegada, das 8h às 17h. A sede do Procon-MT está localizada no Ganha Tempo da Praça Ipiranga (Travessa Paes de Oliveira, s/n – Centro, Cuiabá).
Em Cuiabá, outras opções de atendimento presencial são o Ganha Tempo da Assembleia Legislativa (Centro Político Administrativo, das 7h às 17h) ou o Ganha Tempo do CPA (Rua Alenquer, esquina com a rua Ribeirão Preto, Bairro CPA I, das 8h às 17h).
Em Várzea Grande, o consumidor pode procurar o Centro Estadual de Cidadania do Várzea Grande Shoppping (Av. Filinto Muller, 43, Centro Sul, das 10h às 18h).
“Se a viagem estiver muito próxima, o consumidor pode optar por entrar com uma ação judicial, com pedido de liminar, para que a empresa cumpra com a oferta comercializada”, orienta Márcia Santos.
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