Após notificação recomendatória expedida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, a administração municipal de Rondonópolis promoveu a exoneração da servidora comissionada Renata Castilho Moreno, esposa do secretário municipal de Administração. Ela ocupava o cargo de gerente do Departamento de Engenharia e Arquitetura, vinculado à Secretaria Municipal de Educação. A nomeação, conforme o MPMT, configurou nepotismo vedado pela Súmula Vinculante nº13, do Supremo Tribunal Federal (STF). Após notificação recomendatória expedida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, a administração municipal de Rondonópolis promoveu a exoneração da servidora comissionada Renata Castilho Moreno, esposa do secretário municipal de Administração. Ela ocupava o cargo de gerente do Departamento de Engenharia e Arquitetura, vinculado à Secretaria Municipal de Educação. A nomeação, conforme o MPMT, configurou nepotismo vedado pela Súmula Vinculante nº13, do Supremo Tribunal Federal (STF). Na notificação, o MPMT destaca que a gerência de Departamento de Engenharia e Arquitetura, ocupado pela esposa do secretário de Administração, é um mero cargo administrativo e que, portanto, não pode ser exercido por cônjuge de secretário municipal, conforme preconiza a Súmula Vinculante nº13 do STF. Explica ainda que “o chefe do Poder Executivo é livre para escolher seus quadros de governo (de natureza política), mas não o é para escolher seus quadros administrativos, porque dentre os quadros administrativos estão os cargos em comissão, os cargos de provimento efetivo e as funções de confiança”. Além disso, conforme o MPMT, para a tipificação do nepotismo é desnecessário que exista subordinação direta entre os cargos ocupados pelos parentes ou cônjuges, bastando apenas que se configure a relação objetiva de parentesco entre o agente nomeado e o servidor gerador da incompatibilidade. De acordo com decisão já proferida pelo STF, “a proibição do preenchimento de cargos em comissão por cônjuges e parentes de servidores públicos é medida que homenageia e concretiza o princípio da moralidade administrativa, o qual deve nortear toda a Administração Pública, em qualquer esfera de poder”. Descrição da Imagem #PraCegoVer – Imagem vetorizada com fundo cinza em que aparecem cinco homens ao fundo na cor preta, de costas com a mão esquerda no bolso e a mão direita segurando uma pasta. Do canto esquerdo da imagem surge um braço de homem, em primeiro plano, segurando uma lupa em direção ao quarto homem da esquerda para a direita. Para onde a lupa aponta a imagem do homem é aumentada e destacada na cor vermelha.
Fonte | MPMT
