O deputado estadual Thiago Silva (MDB) apresentou na Assembleia Legislativa, o projeto de Lei que trata sobre a obrigatoriedade de reserva no sistema de transporte coletivo interestadual de vagas para jovens de baixa renda e divulgação nos guichês dos terminais rodoviários dos municípios da referida Lei.
O projeto prevê que as empresas de transporte fiquem obrigadas a reservar em seus veículos de transporte duas vagas gratuitas para jovens de baixa renda e ainda reservar mais duas vagas com 50% de desconto, caso sejam esgotadas as vagas gratuitas.
No projeto, o parlamentar explica que os jovens deveram ter entre 16 a 29 anos de idade e que a família tenha renda mensal média de até dois salários mínimos, inscrita no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal.
As empresas de transporte ainda deverão divulgar a Lei em cartazes ou em outras formas de comunicação visual em seus guichês ou ponto de vendas de forma clara e fácil visualização. As operadoras de ônibus que não cumprirem a Lei estarão sujeitas à multa.
O deputado Thiago Silva destacou que a proposta vai servir para regulamentar uma Lei Federal que trata do assunto em Mato Grosso.
Fonte | Assessoria
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