TST define teses jurídicas sobre honorários advocatícios 

06/09/21 – O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho julgou, em sua última sessão (23/8), incidente de recurso repetitivo em que foram firmadas diversas teses jurídicas acerca dos requisitos para o deferimento de honorários advocatícios em reclamações trabalhistas típicas (que envolvem trabalhadores e empregados) anteriores à vigência da Reforma Trabalhista […]

Escritório de advocacia de MT consegue limitar em 2%  da dívida, o honorário de administrador em recuperação de micro e pequena empresa

Os advogados Marco Aurélio Mestre Medeiros , e Lívia Queiroz do escritório Mestre Medeiros, com sede em Mato Grosso, são os responsáveis pelo processo, no qual por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as microempresas e empresas de pequeno porte em recuperação judicial devem […]