Foi demonstrado que norma afronta competência da União para regulamentar assunto e desconsidera regras do Estatuto do Desarmamento e da Polícia Federal sobre porte de armas A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, no Supremo Tribunal Federal (STF), maioria de votos para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 21.361/2023, do Estado […]