O Projeto de Lei 2383/21 quer reduzir a multa sobre o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) nos casos de demissão sem justa causa e por culpa recíproca ou força maior. Com a proposta, a indenização de 40% paga pelo empregador cairia para 25%. O texto tramita em caráter conclusivo e […]