PEC 42/23 que proíbe candidatura de militares da ativa elimina direito

É inconstitucional tirar os direitos políticos das Forças Armadas e das polícias estaduais A proposta de emenda (PEC 42/23), patrocinada pelo governo Lula, tramita no momento no Senado. Ela foi pensada como uma medida para tentar reduzir a politização das Forças Armadas. “Os militares não são cidadãos de segunda categoria […]