Gastar recursos além dos limites estabelecidos sujeita os responsáveis ao pagamento de multa no valor equivalente a 100% da quantia que exceder o limite estabelecido O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou nesta terça-feira (1° de setembro), o limite de gastos de campanha dos candidatos a prefeito e vereador nas Eleições […]
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.878 de 2019, que estabelece os limites de gastos de campanha para as eleições municipais. A lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta quinta-feira (3). Por se tratar de alteração na legislação eleitoral, a lei precisava ser sancionada um ano […]
Conselho interino do Tribunal de Contas, Luiz Henrique Lima, emitiu termo de alerta para gestores A Assembleia Legislativa, a Prefeitura de Várzea Grande e ao menos outras 10 administrações municipais ultrapassaram, no terceiro quadrimestre de 2018, o limite de gastos com folha de pagamento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em […]
