Conforme o texto, a proibição estende-se para espaços abertos, fechados, em áreas públicas e locais privados. O descumprimento da lei acarretará em multa correspondente a R$13.846,00 mil. O Projeto de Lei nº 449/2019 propõe restrição ao manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos, que emitam […]
