Tag: crime hediondo
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Pornografia infantil pode se tornar crime hediondo sem direito a fiança
Poderão se tornar crimes hediondos os atos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente…
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Câmara aprova projeto de lei que torna pedofilia crime hediondo
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por meio de…