Publicado no DOU desta segunda (28), o ato normativo visa à qualificação do ingresso de adolescentes nas unidades de semiliberdade e internação brasileiras O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), publicou na edição desta […]