Prazo para migração ao sistema nacional da Receita Federal termina em 1º de novembro; mudança vale para empresas do Simples Nacional e demais prestadores de serviços
Empresas e prestadores de serviços de Rondonópolis precisam ficar atentos a uma importante mudança na emissão de notas fiscais. A Prefeitura informou que o sistema municipal de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) será substituído pelo Emissor Nacional de NFS-e, mantido pela Receita Federal do Brasil.
O novo prazo para a migração foi definido pelo Governo Federal por meio da Resolução nº 191, publicada em 10 de agosto de 2026. De acordo com a nova regra, a mudança deverá ser realizada até 1º de novembro de 2026.
Quem precisa fazer a mudança?
O novo procedimento será obrigatório para:
- Microempresas (ME);
- Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional;
- Demais empresas e prestadores de serviços que emitem notas fiscais de prestação de serviços e estão estabelecidos em Rondonópolis.
Com a mudança, a emissão das notas fiscais de serviços deixará de ser feita pelo sistema municipal e passará a ocorrer diretamente no Emissor Nacional de NFS-e.
Prefeitura alerta para não deixar a migração para a última hora
A Secretaria Municipal de Fazenda orienta os contribuintes a se prepararem para a mudança dentro do prazo estabelecido.
A alteração faz parte de um processo nacional de padronização dos sistemas de emissão de notas fiscais, com a proposta de simplificar procedimentos, reduzir burocracias e diminuir custos para os contribuintes.
A medida também está relacionada às diretrizes de implementação da Reforma Tributária.
E o MEI?
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) não precisam realizar essa migração agora.
Isso porque os MEIs já utilizam o Emissor Nacional de NFS-e desde setembro de 2023 para a emissão de suas notas fiscais de serviço.
Prefeitura disponibiliza orientações
Para ajudar empresas e prestadores de serviços durante a transição, a Secretaria Municipal de Fazenda de Rondonópolis disponibilizou uma página com informações sobre o processo de migração.
No material, os contribuintes podem consultar informações técnicas, manuais operacionais, layouts, esquemas e contatos eletrônicos para tirar dúvidas e receber orientações sobre a utilização do Ambiente da Nota Nacional.
A recomendação é que empresários e profissionais que utilizam o sistema municipal verifiquem as novas exigências e iniciem a preparação com antecedência, evitando problemas na emissão das notas após o fim do prazo.
A Prefeitura de Rondonópolis informou que a Secretaria de Fazenda permanece disponível para prestar esclarecimentos aos contribuintes.
⚠️ Fique atento ao prazo
📅 Novo prazo para migração: 1º de novembro de 2026
📍 Município: Rondonópolis
🧾 Mudança: emissão da NFS-e passa do sistema municipal para o Emissor Nacional
🏢 Quem deve ficar atento: ME, EPP do Simples Nacional e demais prestadores de serviços, exceto MEIs que já utilizam o sistema nacional.
