Rondonópolis | Prefeitura realiza 2º Mutirão Fiscal para facilitar negociação de dívidas dos contribuintes

O mutirão se estende até o próximo dia 22 de dezembro e serão ofertados descontos de 80% nos juros e multas aos munícipes que desejarem quitar seus débitos à vista. Além disso, os contribuintes também poderão parcelar em até seis vezes,  nesse caso com desconto de até 30%. Porém, as parcelas não poderão ser inferior a R$ 70 para débitos relativos ao IPTU e contribuição de melhoria. Para os demais tributos e penalidades, a parcela mínima é de R$ 150. As negociações, que estão previstas na Lei Complementar nº. 409/2022 e é de iniciativa do executivo municipal, contemplam os seguintes débitos: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Alvará, Contribuição de Melhoria, além de multas emitidas pelo Procon municipal, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e execuções de títulos extrajudiciais decorrentes de cheques. ADESÃO Os interessados em aproveitar a oportunidade de ficar em dia com o fisco municipal podem fazer adesão ao Refis pelo site da Prefeitura www.rondonopolis.mt.gov.br,  indo no link “Cidadão”, Refis 2022, para a emissão de guias de pagamentos, a partir de segunda-feira. Ou ainda o contribuinte pode  comparecer ao Paço Municipal, na Secretaria de Receita, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h. A Secretária Municipal de Receita ressalta que as informações de natureza tributária são protegidas por sigilo fiscal, portanto, caso não seja o próprio contribuinte ou seu procurador que compareça a Prefeitura, a pesquisa não poderá ser realizada por terceiros. A Lei Completar nº. 409/2022, que foi aprovada pelos vereadores na sessão da última quarta-feira (16), foi sancionada pelo prefeito José Carlos do Pátio nesta quinta-feira (17) e foi publicada na edição 5322 do Diário Oficial do Município, o DioRondon.

Via | Valdeque Matos   Foto | Ilustrativa