O tema “Impactos do Decreto nº 723/2020 na municipalização compulsória dos anos iniciais do ensino fundamental no Estado de Mato Grosso” vem sendo discutido há muito tempo no âmbito municipal e estadual, no mês de maio deste ano o Vereador Dr. José Felipe e o Deputado Estadual Delegado Claudinei realizaram uma audiência pública para debater e tomar providências sobre o tema, participaram de diversas reuniões entre o Poder Executivo Municipal, Estadual e com o SISPMUR.
Na audiência pública estiveram presentes a presidente do Sispmur – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis, Geane Lina Teles, vereadora Kalynka Meireles e vereador Nenzão, Neuzinha Novais, representante das escolas religiosas, população e representantes da Secretaria de Educação do Estado como a Diretora Regional de Educação da SEDUC/MT, Andréa de Oliveira e o Deputado Federal José Medeiros, infelizmente houve pouca participação de profissionais da educação, bem como, não esteve presente a Secretária Municipal de Educação e os pais dos alunos, pessoas que sofrem impacto direto com o decreto, mesmo sendo entregues convites diretamente em todas as escolas estaduais e municipais de Rondonópolis.
Na ocasião o tema foi debatido de forma ampla e concisa entre os presentes, encaminhamentos foram realizados aos Poderes responsáveis e até o presente momento nem o Governo do Estado e nem a Secretaria Municipal de Educação enviaram resposta definitiva para a solução do imbróglio.
O Vereador Dr. José Felipe reitera a importância daresolução dessa problemática que afeta de forma inconsiderada a vida os pais dos alunos e os profissionais da educação, sabe-se da existência de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN (1019449-12.2021.8.11.0000) de autoria do Procurador Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso sobre o Decreto nº 723/2020. O Vereador está fiscalizando com proximidade o assunto e luta para que seja resolvido da melhor forma para o bem da população e o ensino público não seja prejudicado.
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