A partir de agora, para que essas empresas exerçam suas atividades no município, o alvará sanitário deverá ser emitido.
Uma lei que garante que todos os estabelecimentos comercias e de prestação de serviços que trabalham com sistema de entrega (delivery), em Cuiabá, façam a emissão de alvará sanitário foi sancionada pelo prefeito Emanuel Pinheiro nessa quinta-feira (21).
A lei será encaminhada para publicação em Diário Oficial do Tribunal de Contas (TCE-MT).
A partir de agora, para que essas empresas exerçam suas atividades no município, o alvará sanitário deverá ser emitido.
De acordo com o prefeito, a lei foi criada após ser constatado que muitas empresas, sem condições mínimas de funcionamento, estavam fazendo delivery.
O número de comércios com sistema delivery, sem permissão para funcionamento, aumentou durante o período de pandemia da Covid-19 e isso estaria prejudicando outras empresas no ramo alimentício, que seguem o código municipal.
Fonte | G1