Segundo alerta do TCE-MT, o órgão ultrapassou 95% dos gastos com pessoal no 3º quadrimestre de 2018. Prestação de contas do período analisado não foi encaminhado ao órgão.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) emitiu um alerta à Prefeitura de Cuiabá sobre o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com o termo de alerta publicado no Diário Eletrônico de Contas, o órgão ultrapassou 95% dos gastos com pessoal no 3º quadrimestre de 2018.
Segundo o TCE, a prestação de contas do período analisado não foi encaminhado ao órgão. Apesar disso, os documentos foram disponibilizados no site do Tesouro Nacional.
Da análise dos documentos, “constatou-se a necessidade de alertar a Prefeitura Municipal de Cuiabá por ultrapassar 95% do limite estabelecido em relação ao montante da DTP – despesa total com pessoal”.
No despacho, o TCE alerta que os órgãos e poderes que excedem 95% do limite total com pessoal estão sujeitos à vedações. Entre elas:
- Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual;
- Criação de cargo, emprego ou função;
- Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
Fonte | G1
