A justificativa de Medeiros contém os mesmos argumentos feitos por Bolsonaro há 12 anos. Sustenta que o fim da exigência da aprovação no exame da Ordem é uma forma de equiparar a categoria às demais classes profissionais do país, que não fazem seleção para atuação profissional.
A iniciativa é duramente criticada pelo ex-presidente da OAB-MT e professor de Direito, Francisco Faiad. “Este projeto é um absurdo. Causa prejuízo à OAB e, principalmente, à sociedade. Precisamos de profissionais com o mínimo de preparo”.
Jurista Francisco Faiad classifica projeto como absurdo
Faiad aponta que a extinção do exame poderá colocar no mercado profissionais despreparados para o exercício da advocacia. “É necessário ter clara a distinção de que as faculdades de Direito não formam advogados, e sim bacharéis, que podem escolher diversas carreiras a partir disso”.
Na justificativa do projeto, Medeiros cita a Constituição Federal (1988), artigo 22, inciso 15, que estabelece como competência privativa da União legislar sobre condições para o exercício de profissões.
“Assim, somente os estabelecimentos de ensino superior, devidamente reconhecidos pelo ministério da Educação, podem qualificar seus alunos, no que se refere ao cabedal de conhecimentos necessários para o exercício de profissão, na forma exigida por lei, restando aos Conselhos Regionais e à Ordem dos Advogados aferir os demais atributos”, diz o deputado, para quem a OAB não teria, dessa forma, competência para definir os critérios capazes de limitar a atuação profissional dos bacharéis.
Em nota, o presidente da OAB Leonardo Campos criticou a proposta, que tramita no Congresso desde o último dia 14. “Esse debate constante que se travou em torno do Exame da Ordem é importante porque ele deve estar sempre sendo estudado e aprimorado para que esteja em sintonia com o avançar do Direito no Brasil, mas a discussão sobre sua necessidade, importância e, consequentemente, obrigatoriedade legal, já se mostrou esgotada uma vez que pacificada pelo entendimento dos Poderes deste país”, disse Leonardo.
Medeiros foi procurado pela reportagem para comentar a proposta, mas não foi localizado e/ou retornou às ligações até a publicação desta reportagem.
Fonte | RD News
Correto deputado medeiros acabar com esse exame da oab .nao contribui em nada esta certissimo o deputado