A lei nº 6.766, tem abrangência somente na extensão do Rio Cuiabá, compreendida nos limites da capital mato-grossense O projeto de lei de autoria do vereador Eduardo Magalhães do Republicanos, que proíbe a construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e Usinas Hidrelétricas (UHEs) na extensão do rio Cuiabá que fica no […]