Justiça autoriza cobrança de dívida após 5 anos e manutenção do “nome sujo”

Segundo colegiado, embora vencida há mais de cinco anos, dívida não deixou de existir. Desembargadores da 17ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceram o direito de Fundo de Investimento em realizar cobranças de créditos vencidos há mais de 5 anos. O voto condutor foi do desembargador Afonso Bráz. No […]

Cerca de 570 fornecedores devem deixar de receber R$ 20 milhões após decreto de prescrição de dívidas

Esses fornecedores estão sendo chamados por meio do Diário Oficial para tentarem comprovar que têm direito a receber algum montante do estado. O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), assinou um decreto cancelando dívidas contraídas do exercício de 2013 e anteriores vai deixar de pagar cerca de R$ 20 […]