O Município de Cuiabá foi acionado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso por não promover a regulamentação da Lei 5.686/13, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da listagem de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública. A Ação Direta de Inconstitucionalidade Por […]