Para especialista em Direito Tributário, a medida é inconstitucional e prejudicados devem recorrer à Justiça para obter benefício previsto no Perse A Receita Federal deixou de fora as empresas de eventos, turismo, cultura e entretenimento cadastradas no Simples Nacional de um dos principais benefícios do Programa Emergencial da Retomada do […]
O Governo de Mato Grosso isentou o Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos de motoristas de aplicativo que utilizam Gás Natural Veicular (GNV). Para ter direito ao benefício o veículo deve ser registrado e licenciado em Mato Grosso em nome do motorista de aplicativo ou em nome […]
Os hospitais filantrópicos classificados como entidades beneficentes de assistência social estão isentos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente no fornecimento de energia elétrica até 2024. Ao todo, são 13 unidades de saúde de oito cidades mato-grossenses que recebem o benefício fiscal. A Secretaria de Fazenda de […]
O governador Mauro Mendes propôs nesta quarta-feira (14) projeto de lei que dá a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motocicletas até 160 cilindradas, veículos de motoristas de aplicativos e da frota dos setores de bares, restaurantes, turismo e eventos. O projeto será encaminhado para a […]
O deputado Thiago Silva (MDB) apresentou na Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que visa garantir aos mototaxistas a isenção da cobrança do ICMS e IPVA na aquisição de motocicletas novas para serem usadas no serviço de transporte de passageiros. Pela proposta a isenção valerá para motocicletas com motor de […]
Os insumos e equipamentos destinados à produção de leite poderão ser isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). É o que define o projeto do senador Alvaro Dias (Pode-PR) que tramita na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). De acordo com o PL 575/2019, caberá ao Ministério da Agricultura discriminar […]
