A Turma Recursal do Procon-MT julgou 31 processos em segunda instância, em sessão realizada no mês de julho (dia 19.07) por videoconferência. No total, as multas aplicadas aos fornecedores por infrações às legislações consumeristas somam R$ 1.560.683,89.
Os processos administrativos têm origem em reclamações registradas no Procon Estadual por consumidores e em demandas finalizadas pela Coordenadoria de Fiscalização, Controle e Monitoramento de Mercado. Entre os recursos julgados estão processos contra bancos e instituições financeiras, postos de combustíveis, comércio de alimentos e varejistas em geral, serviços essenciais, entre outros.
Meses anteriores
Na sessão realizada no mês de maio, no dia 13, a Turma Recursal do Procon-MT julgou 78 processos e aplicou R$ 3.566.022,84 em multas contra fornecedores. No mês de junho, em sessão ocorrida no dia 21, foram julgados 37 recursos, com aplicação de multas no valor de R$ 2.667,680,72.
O calendário, os editais e as atas das sessões podem ser consultados no site do Procon-MT.
Do julgamento
A Turma Recursal é responsável pelo julgamento definitivo de todos os processos com decisão administrativa do Procon-MT.
Durante os julgamentos, os processos são submetidos aos votos da Turma Recursal e do secretário adjunto do órgão de defesa do consumidor, em decisão colegiada. Se a penalidade for mantida, o fornecedor recebe a notificação com uma via do voto – que é a decisão final do processo – e o boleto para quitar a multa.
A decisão no âmbito do Procon-MT é definitiva, sem possibilidade de recurso por vias administrativas.
Via | Assessoria Procon-MT
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