Norma foi sancionada no dia 15 de março e entrará em vigor 90 dias após publicação Sancionada no mês passado pelo Poder Executivo estadual, a Lei nº 12.460/2024 proíbe o corte do fornecimento de energia em unidades consumidoras com serviço de assistência doméstica (home care). A norma entrará em vigor 90 dias […]
O juízo de Rorainópolis/RR considerou que o consumidor é usuário da “classe residencial e da subclasse baixa renda” e que há resolução da Aneel que proíbe o corte de energia durante a pandemia. A juíza de Direito Noêmia Cardoso Leite de Sousa, do JEC de Rorainópolis/RR, condenou a Roraima Energia […]
Os deputados estaduais derrubaram o veto do governador Mauro Mendes (DEM) e proibiram o corte de energia elétrica para todos os consumidores inadimplentes em Mato Grosso por um período de 90 dias. O governo havia vetado o projeto sob o argumento de que cabe à União, por intermédio da Agência […]
Devido aos pedidos de orientações e reclamações registrados nesse primeiro semestre de 2019, o Procon Municipal relembra a legislação que regulamenta o corte do fornecimento de energia elétrica residencial. O órgão de Defesa do Consumidor da Capital esclarece sobre os direitos e deveres no que diz respeito ao fornecimento de […]
