O acúmulo irregular de cargos públicos é uma das violações funcionais de maior incidência no âmbito do Governo de Mato Grosso, muitas vezes por dúvidas no entendimento das regras. Esta infração corresponde a 15% dos procedimentos administrativos instaurados para apurar a conduta de servidores estaduais. Para fazer frente a esta […]
O servidor público estadual pode participar de gerência ou administração de empresa privada ou de sociedade civil? Esta é uma das consultas mais frequentes direcionadas à Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) via canal eletrônico “Pergunte à CGE”. A resposta é: não. A vedação consta no Estatuto do Servidor Público do […]
A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) alerta os órgãos e as entidades do Governo de Mato Grosso que a data-limite estabelecida pela legislação eleitoral para transferência de recursos financeiros de convênios aos municípios é até sexta-feira (14.08). O artigo 73 da Lei Eleitoral (Lei 9.504/1997) veda a transferência de recursos […]
