O Projeto de Lei 093/23, encaminhado pela Prefeitura de Cáceres, que revoga a Lei 3.144, que alterou o art. 9º da Lei nº 1.931, proibindo aos servidores interinos, que completassem dois anos de serviços prestados consecutivos na administração municipal, durante igual período, de participar de outros seletivos, foi aprovado pelos vereadores por unanimidade, em sessão ordinária na última segunda-feira (13) .
A Lei 3.144 seguiu orientação do Tribunal de Contas de Mato Grosso, porém após uma reunião entre a prefeita Eliene, o secretário de Educação, Fransérgio Piovesan, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Fábio Lourenço, e diretores das escolas da rede municipal de ensino, a gestora decidiu pelo veto e encaminhou o novo projeto de Lei que permite aos interinos com dois anos consecutivos de serviços prestados ao município, poderem concorrer a outros concursos seletivos.
A prefeita agradeceu a Câmara Municipal de Cáceres, que aprovou a nova Lei por unanimidade e destacou o bom relacionamento dos poderes.
“A nova Lei favorece principalmente os profissionais interinos da educação a saúde. Com isso, ratificamos o nosso compromisso de atender as demandas do serviço público, e as condições de trabalho dos nossos servidores”, ressaltou Eliene.
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