Pantaneiros são contra projeto de lei que cria novas áreas de conservação na região

Pantaneiros são contra projeto de lei que cria novas áreas de conservação na região

Moradores locais alegam que lei iria ampliar o empobrecimento da região e êxodo das populações rurais

O projeto que visa instituir o Programa Estadual de Proteção e Desenvolvimento Sustentável do Pantanal Mato-grossense – PL de nº 1015/2023 – está na pauta de votação da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (12) e preocupa os pantaneiros, que fazem uma série de objeções ao texto. A proposta é do deputado Wilson Santos (PSD) e define a delimitação de áreas de conservação e recuperação do ecossistema, nas quais seria proibido abrir lavouras ou ampliar as existentes, além de uma série de outras restrições.

Para os moradores locais, o projeto é uma ferramenta para o empobrecimento ainda maior da região, bem como para ampliação do êxodo dos moradores do campo. O presidente do Sindicato Rural de Poconé, Raul Santos, defende que a criação de áreas para conservação e recuperação vai prejudicar todos os 16 municípios que fazem parte do Pantanal, uma vez que inviabiliza o desenvolvimento econômico da região.

Ele argumenta que atualmente os proprietários rurais tradicionais estão deixando de lado as áreas por conta das dificuldades de se trabalhar. Os obstáculos incluem a falta de estrutura logística e o excesso de burocracias ambientais, um cenário que traz problemas sociais gravíssimos, tendo em vista que mais de 90% das atividades econômicas das cidades do Pantanal, um total de 16 municípios, são vinculadas direta ou indiretamente à produção rural.

Outra questão levantada pelo líder do sindicato é a morosidade dos processos que favorecem o trabalho na região, como a regulamentação da Lei do Pantanal – nº11861/2022 – o manejo das pastagens. “Conseguimos um avanço que foi a Lei do Pantanal. Contudo, mesmo sendo passível de autorização, as limpezas de pastagens são processos caros e burocráticos e a troca de gramíneas sequer foi regulamentada. Agora, antes mesmo de desfrutarmos o benefício da lei anterior, já seremos punidos mais uma vez”, desabafa.

Segundo a advogada Daniela Campos, membro do sindicato, a proposta, no artigo 3, proíbe abertura de novas áreas sem considerar que a abertura de novas áreas é essencial para o desenvolvimento econômico e não é sinônimo de desmatamento. A profissional também aponta como dano aos pantaneiros o artigo 5, que aumenta o poder de fiscalização e consequente punição em um momento que o Pantanal precisa de incentivo para o uso sustentável.

Os desfechos possíveis, caso o PL seja aprovado, já geraram contendas dentro da própria Assembleia Legislativa. A deputada Janaína Riva (MDB) já se manifestou nas redes sociais em favor dos produtores rurais do Pantanal Mato-grossense e afirmou não estar sozinha neste posicionamento.

Na opinião dela, a lei vai trazer mais pobreza para o Estado e pouca proatividade seja no âmbito social ou ambiental. Ela assevera que Mato Grosso não precisa de mais unidades de conservação e que o texto apresentado pelo deputado Wilson Santos cria uma espécie de unidade em forma de programa, o que dribla a Emenda Constitucional Estadual – 12/2022- que impede a criação de unidades de conservação por 10 anos, aprovada no começo do ano.

Um dos motivos apresentados pelos deputados que foram favoráveis à emenda naquela época foi a não indenização de propriedades privadas nos parques Ricardo Franco e Cristalino até hoje. “Este projeto de Lei apresentado agora pelo deputado Wilson Santos cria uma unidade de conservação sem nenhum compromisso de desapropriação e indenização de quem mora lá”, acrescenta.

Via | Assessoria   Foto | Divulgação

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