O projeto de lei nº 1609/23 autoriza lojas e estabelecimentos comerciais a oferecer, por meio digital, o acesso ao Código de Defesa do Consumidor aos clientes. Atualmente, a lei obriga os estabelecimentos a manter em local visível um exemplar da legislação.
Pelo texto, os comerciantes poderão afixar um Código Rápido (QR Code) para que os consumidores acessem a legislação. Esse mesmo código poderá ser usado também para informações sobre licenças concedidas pelas autoridades e outras documentações.
Autor da proposta, o deputado estadual Cláudio Ferreira (PTB) disse que a obrigação de oferecer um Código de Defesa do Consumidor pode ser cumprida com uso de tecnologia. Ele destacou que a legislação muda constantemente, o que obriga o lojista a adquirir sempre um exemplar atualizado.
“A nossa intenção ao apresentar esse projeto, é de garantir o acesso de forma rápida e fácil da legislação ao cidadão e ainda em sua versão mais atualizada. Com o passar dos anos os meios de informação tendem a mudar e com isso o parlamento sente-se instado a atualizar-se conjuntamente com a sociedade, o que acarreta em novas formas de disponibilização dos códigos nos estabelecimentos. A nossa proposta é que utilizemos as tecnologias desenvolvidas atualmente para garantir que os interesses sejam atendidos”, afirmou Cláudio Ferreira.
Tramitação
O projeto tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) em caráter inicial e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor e do Contribuinte; de Trabalho, Administração e Serviço Público, e de Constituição, Justiça e Redação.