Cinco Deputados Federais de Mato Grosso assinaram um projeto de decreto legislativo (PDL) que busca derrubar o decreto 11.615/23, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que amplia as restrições na circulação e acesso às armas para civis no Brasil.
Os parlamentares Abílio Brunini (PL), José Medeiros (PL), Amália Barros (PL), Coronel Fernanda (PL) e Coronel Assis (União Brasil) se juntaram com outros 47 deputados federais, que também assinaram o decreto no último sábado (22).
Dentre as mudanças estabelecidas pelo decreto do presidente Lula estão a limitação na quantidade de armas e munições que podem ser compradas por cidadão, a restrição de calibres específicos que antes eram permitidos, a proibição do funcionamento de clubes de tiro por 24h e a obrigação de transitar com a arma sem munição.
De acordo com os deputados da oposição, a medida viola o Estatuto do Desarmamento e ultrapassa a função de um decreto, que é de apenas regular uma lei já existente.
Segundo os parlamentares, a manutenção do registro das armas de fogo de uso restrito no Comando do Exército é essencial para assegurar a segurança jurídica e o cumprimento adequado das normas estabelecidas pelo Estatuto.
Para que um PDL consiga derrubar o decreto questionado ele precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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