Apesar da Prefeitura de Rondonópolis ter flexibilizado o calendário para renovação de autorização para exploração de serviço de transporte individual de passageiros em carros e motos estendendo o período de apresentação de documentos e renovação da permissão que teve início em 16 de janeiro de 2023 para 15 de março de 2023 – sem o pagamento de multa – e, ainda, ampliando esse intervalo de 16 de março a 17 de abril – com pagamento de multa – fundamentada na lei municipal 12.731 de 2023, a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (Setrat) informa que três taxistas e 82 mototaxistas não se recadastraram este ano durante o prazo estipulado para renovação do cadastro.
A Pasta ressalta que houve duas convocações durante a fase de recadastramento para que os permissionários participassem do processo, as quais foram publicadas no Diário Oficial de Rondonópolis (Diorondon) dos dias 29 de março 2023, de número 5.416, e 14 de abril de 2023, de número 5.427.
A fim de assegurar o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa, a Setrat anuncia que os permissionários que não se recadastraram serão devidamente notificados por meio do Departamento de Transporte Urbano da Pasta para apresentarem recurso administrativo com suas alegações de defesa.
Via | Assessoria Foto | Arquivo
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