A Procuradoria Geral do município protocolou nesta terça-feira (08) na Câmara de Vereadores um projeto de lei com objetivo de normatizar os processos administrativos no município. A iniciativa foi do próprio departamento jurídico da Prefeitura e deve entrar na pauta da ordem do dia ainda hoje na Casa de Leis.
Com aprovação do projeto de lei, a Procuradoria pretende dar mais transparência para os atos processuais e ainda abrir a possibilidade de instrumentalizar os atos que ainda não tinham nenhuma legislação específica tratando do assunto, como a questão dos requerimentos de pessoas físicas ou jurídicas disciplinando a forma do provimento, prazos para análises e possibilidade de recursos.
A minuta do projeto foi apresentado pelo procurador geral do município, Rafael Santos de Oliveira, e o procurador Luis Vacaro, ao presidente da 1ª Subseção de Rondonópolis da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Bruno de Castro da Silveira que se demonstrou favorável à iniciativa, agora chancelada pela Subseção local.
Os vereadores Dr. Jonas Ferreira, Júnior Mendonça e comandante Moura também conheceram os pormenores do projeto de lei na reunião onde o advogado Bruno da Silveira estava presente.
A expectativa é que, caso entre na pauta de votação da sessão desta semana, o PL seja aprovado pela Câmara ainda essa semana.
Via | Assessoria Foto | Wheverton Barros
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