Atento ao cumprimento das obrigações da Empresa Bem Estar – terceirizada que presta serviços à Prefeitura Municipal de Rondonópolis – aos seus colaboradores, o Executivo local ajuizou medida cautelar, recorrendo ao Judiciário, para assegurar que esses direitos sejam respeitados. Assim, o pagamento do mês de setembro já foi realizado e soma um total que chega a quase R$800 mil, de acordo com a Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas (SMGP).
Conforme os trâmites normais vigentes em contratos de terceirização, as atividades terceirizadas por uma instituição contratante são pagas à empresa contratada que presta o serviço. No entanto, a responsabilidade por efetuar o pagamento dos prestadores que executam a tarefa é da contratada.
No caso da Bem Estar, cujo contrato esteve ativo em julho, agosto e setembro deste ano, alguns procedimentos não foram cumpridos em tempo hábil. Segundo a SMGP, houve atraso da contratada em regularizar inconsistências e enviar notas fiscais para que a Prefeitura pudesse realizar o pagamento de setembro. Vale lembrar que, para depositar os valores na conta da empresa, o Poder Público precisa, antes, receber as notas.
“Em todas as oportunidades em que fiscalizamos a execução dos contratos houve malversação por parte da empresa. Então, para garantir que os direitos dos trabalhadores sejam efetivados, entramos com medida cautelar na Justiça para ficarmos tranquilos de que eles vão receber seus salários e direitos trabalhistas”, compartilha o secretário de Gestão de Pessoas, Fernando Becker.
Outro benefício que essa providência confere é a preservação da Prefeitura contra qualquer equívoco ou imprevisto que venha a acontecer, como atesta o gestor: “Com essa ação, garantimos também que o Município de Rondonópolis não seja duplamente penalizado, tendo que pagar duas vezes pela mesma causa, já que o salário desses trabalhadores vêm dos cofres públicos. Assim, em uma eventualidade, caso não recebam totalmente o que lhes é devido, esses profissionais podem, porventura, entrar contra o Poder Executivo. Dessa forma, resguardamos a Prefeitura de Rondonópolis”.
Via | Assessoria
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