A 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Alta Floresta (a 803km de Cuiabá) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município para aplicação legal e adequada das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), até 31 de dezembro de 2021. O acordo foi assinado pelo promotor de Justiça Paulo José do Amaral Jarosiski e pelo prefeito Valdemar Gamba, na segunda-feira (27).
Conforme o TAC, o Executivo Municipal assumiu o compromisso de se abster de pagar indenização por licença-prêmio adquirida por servidor público municipal da Educação com verbas oriundas do Fundeb 70% referentes ao exercício financeiro corrente. Assim como se comprometeu a promover as medidas administrativas necessárias para aplicação correta dos recursos do fundo em poder da municipalidade, especialmente na valorização dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, até o dia 31.
Além disso, o município também terá a responsabilidade de promover a participação dos órgãos de fiscalização da aplicação das verbas (Controladoria Interna e Conselho Municipal de Educação), deliberando em conjunto. A multa para caso de descumprimento do TAC foi fixada em R$ 1 mil por dia.
Também assinaram o TAC as procuradoras jurídicas do Município de Alta Floresta, Angela Caroline Weirich, Naiara Rossa Morello e Samantha Tonha Flores, o secretário de Governo, Gestão e Planejamento, Robson Quintino de Oliveira, e o secretário de Fazenda Paulo Moreira dos Santos.
Via | Assessoria MPMT
