A Prefeitura de Rondonópolis, representada pelas Secretarias Municipais de Educação, Finanças, Gestão de Pessoas e de Governo recebeu na manhã desta terça-feira (14) uma comissão de vereadores, integrantes da Associação dos Diretores das Escolas Municipais de Rondonópolis (Adesmur), do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sispmur) e também do Conselho Municipal de Educação para tratar da utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para pagamento dos profissionais da educação.
Representantes do Prefeitura afirmaram que vão fazer de tudo para garantir que os profissionais da educação recebam o valor acumulado no Fundeb de janeiro à agosto deste ano, que chega a cerca de R$ 44 milhões, porém não na forma de rateio. Isso se deve à lei, que discrimina como deve ser utilizado o recurso do Fundeb, não expressar nenhuma possibilidade de se fazer rateio ou abono. Além dessa lei, o secretário de Gestão de Pessoas do município, Fernando Becker lembrou da Lei Completar 173, do governo federal, que impede o município de realizar qualquer nova despesa com servidores.
“Mesmo que se fosse elaborada uma lei municipal, ela seria declarada inconstitucional por força da lei federal, colocando tanto o gestor do município e secretários quanto os próprios servidores numa situação de ilegalidade, com a obrigatoriedade de devolver o recurso que tivesse sido depositado”, comentou o secretário Fernando Becker.
A secretária de Educação do município, Mara Gleibe, afirmou que de acordo com a cartilha que rege a execução do Fundeb seria ilegal fazer o pagamento da forma de rateio. “Entendemos que a valorização do profissional de educação, nesse caso, tem que ser feita de outro forma. Por isso, já estamos trabalhando para fazer a reprogramação desse recurso, juntamente com representantes dos Conselho da Educação e do Fundeb, para que esse valor comece a cair na conta desses servidores já no ano que vem”, explicou.
Apesar do curto prazo para os encaminhamentos legais que garantam o recurso para os servidores, os secretários estão se empenhando para encontrar a melhor forma de assegurar o recurso e principalmente valorizar os profissionais da educação de Rondonópolis.
Via | Assessoria
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