O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público e da Defesa da Probidade Administrativa, disponibilizou nesta segunda-feira (25) a todos os promotores e promotoras de Justiça um “Kit de Atuação” para auxiliar na fiscalização e acompanhamento do cumprimento dos Planos Nacional e Estadual de Vacinação contra a Covid-19. O material inclui minutas de portaria de instauração de procedimento administrativo, de ofício requisitório e de recomendações.
Conforme o CAO do Patrimônio, o agente público que descumprir os grupos prioritários estabelecidos nos Planos Nacional e Estaduais de Vacinação contra a Covid-19, seja em benefício próprio ou de terceiros, afronta aos princípios da impessoalidade e da moralidade, e, portanto, pode responder por ato de improbidade administrativa. Além disso, serão exigidas medidas de transparência das informações da campanha de vacinação em todos os municípios.
O material foi desenvolvido sob a coordenação do promotor de Justiça Marcos Brant Gambier Costa, com a colaboração dos promotores de Justiça Felipe Augusto Ribeiro de Oliveira, Ludmilla Evelin de Faria Sant` Ana e Luiz Eduardo Martins Jacob e da assessoria do CAO do Patrimônio.
Via | Assessoria MPMT
