Os vereadores da Câmara Municipal de Rondonópolis mantiveram hoje (08) em Sessão Extraordinária o veto total do Poder Executivo a Emenda Modificativa nº16/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 027, que dispõe sobre Mutirão da Negociação Fiscal que estabelece as condições do município e os contribuintes (pessoa física e jurídica) que estão inscritos na dívida ativa, poderem celebrar a transação ou aderir ao parcelamento dos débitos.
Os vetos foram mantidos por 12 votos favoráveis e seis contra. Pela proposta encaminhada pelo executivo, o Mutirão Fiscal deste ano, será realizado entre os dias 18 de novembro a 18 de dezembro e o contribuinte que poderá ter desconto no pagamento à vista de até 100% em juros e multas de IPTU, ISSQN, taxa de alvará, contribuição de melhoria, multas do Procon e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) e execuções de títulos extrajudiciais decorrentes de cheques, e no pagamento parcelado em até seis vezes, o desconto pode chegar a 50%, porém a parcela não poderá ser inferior a R$ 70,00 para IPTU e contribuição de melhoria, e não inferior a R$ 150,00 para os demais tributos e penalidades. Já os débitos relativos ao IPTU e ISSQN do ano fiscal de 2019 não poderão ser parcelados.
O Mutirão de Negociação Fiscal tem como objetivo cumprir ações do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, que é uma meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como estabelecer mecanismos ágeis e eficientes na extinção de processos e fomentar e ampliar as soluções em parceria com o poder judiciário que visem permitir a recuperação de créditos devidos ao município.
Fonte | Assessoria
