Foi aprovado na tarde de quarta-feira (30) durante a Sessão Ordinária na Câmara de Vereadores de Rondonópolis o Projeto de Lei de autoria do vereador Rodrigo da Zaeli (PSDB) que dispõe sobre normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica no município.
Foram elaborados 16 direitos essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômico de Rondonópolis.
Entre as principais mudanças, estão:
- não ter necessidade de alvará para atividades de baixo risco;
- não ser penalizado em fiscalização quando não houver parâmetros e diretrizes objetivas; ter a primeira visita de fiscalização como orientadora, e não punitiva;
- ser informado do tempo máximo de análise dos processos relacionados ao licenciamento de atividades econômicas e não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva.
O projeto dá algumas autonomias às pequenas empresas de baixo risco, que são diferenciadas das grandes empresas. De acordo com o parlamentar mais de 300 atividades econômicas diferentes podem ser beneficiadas pela medida. Entre elas, escritórios administrativos, consultórios na área de saúde, cabeleireiros, manicures e pedicures, entre outras.
“Isso dará mais liberdade aos pequenos empreendimentos, irá desburocratizar os processos, podendo assim incentivar a abertura de pequenas e novas empresas, para fomentar a economia na nossa cidade, gerando mais empregos e regulamentando uma Lei Federal que vem de encontro a isso”, falou Rodrigo da Zaeli.
Fonte | Assessoria
