Um projeto de lei de autoria do vereador Marcelo Bussiki (PSB), que trata sobre a proibição do corte no fornecimento de gás, energia elétrica, telefonia móvel e fixa, nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e último dia útil anterior a feriado, está tramitando na Câmara Municipal de Cuiabá.
A proposta prevê multa e outras sanções legais para as empresas ou concessionárias que infringirem a referida lei, sendo as penalidades estabelecidas pela Secretaria de Ordem Pública e Procon Municipal. De acordo com o parlamentar, a matéria visa garantir a dignidade humana do cidadão cuiabano.
“Como é de conhecimento de todos, as empresas e concessionárias de serviços públicos agem, muitas vezes, de forma abusiva, interrompendo o fornecimento desses serviços essenciais em dias que impossibilitam de que o consumidor realize o respectivo pagamento do débito, causando assim, um grande transtorno a sua família”, justifica Bussiki.
A proposta já passou pelo crivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e demais Comissões Permanentes do Parlamento Municipal, e também já foi aprovado em plenário em primeira votação na sessão ordinária desta terça-feira (17). Nas próximas sessões, ele deve retornar à pauta de votação para apreciação final. Após isso, a matéria segue para sanção do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB).
Fonte | Assessoria
